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Relação de Locais de Diversões Públicas Certificados
Para a solicitação de Autorização para evento temporário será necessária a apresentação da documentação, de acordo com as características do evento, elencada no item 5.8.6 da Nota Técnica nº 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-04:2019 – Eventos temporários de reunião de público.
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Os seguintes casos específicos de Autorização de eventos, além do descrito anteriormente (Item 5.8 da NT 1-01 parte 1), deverão atentar também para cada caso:
- CIRCOS = Item 5.9.1 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização);
- PARQUES DE DIVERSÕES TEMPORÁRIOS = Item 5.9.2 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização);
- QUEIMA DE FOGOS = Item 5.9.3 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-02:2019 – Eventos pirotécnicos;
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- CARROS ALEGÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CARROS DE SOM = Item 5.9.4 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-03:2019 – Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som;
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I – CERTIFICADO DE REGISTRO: documento obrigatório expedido pela DDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004
II – AUTORIZAÇÃO: documento expedido pela DDP ou pelas SST para a realização de eventos de diversões públicas em locais abertos ou fechados, com entrada paga ou não
III – CERTIFICADO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO: documento expedido pela DDP ou pelas SST para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações e definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos
IV – CERTIFICADO DE DESPACHO DE DEFERIMENTO: documento expedido pela DDP ou pelas SST que autoriza o funcionamento de uma estrutura temporária tais como, parque de diversões, quiosques, painéis publicitários entre outros.
V – AUTO DE INTERDIÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado
VI - AUTO DE DESINTERDIÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para permitir o retorno das atividades dos locais ou estabelecimentos que foram interditados ou tiveram suas atividades de reunião de público proibidas
VII – REQUERIMENTO PADRÃO: documento a ser preenchido pelo requerente, solicitando a documentação necessária para a sua atividade
VIII – OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para informar aos órgãos públicos em relação à interdição ou desinterdição dos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas
IX – GUIA DE NOTIFICAÇÃO: documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas
X - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE EMOLUMENTOS: documento instituído pela Resolução SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, a ser adquirido pelo requerente, destinado ao recolhimento devido da taxa prevista na Lei nº 383, de 04 de dezembro de 1980, ou das multas previstas no art. 23 da Resolução SEDEC nº 278/2004
XI – AUTO DE INFRAÇÃO: documento a ser expedido pela DDP e pelas SST para multar os responsáveis, por terem infringido as disposições legais que regem as atividades de diversões públicas
XII – RELATÓRIO DE VISTORIA: documento normatizado através da NOTA DGDP/DIV. ADM. 006/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ, nº 008, de 11 de janeiro de 2008, que padroniza os procedimentos e as informações de toda e qualquer vistoria realizada em casas de diversões públicas e eventos em geral
Lei Estadual Nº 6.326 de 26 de setembro de 2012 - Obriga os Parques de Diversões e Circos a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor. o Certificado de Aprovação, a Autorização para o funcionamento e o Alvará de Licença, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Abrir
Lei Estadual 5.390/2009 - Dispõe sobre a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Abrir
Lei Federal 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Abrir
Lei Estadual 938/1985 - Dispõe sobre providências que garantam a segurança dos assistentes de espetáculos públicos e dá outras providências Abrir
ResoluçõesResolução SEDEC Nº 278, de 21 de Dezembro de 2004 (Dá nova redação a resolução SEDEC Nº 112, de 09 de Fevereiro de 1993) abrir
RESOLUÇÃO CREMERJ N. 187/2003 - Disciplina a prestação de serviços médicos à população em eventos especiais. abrir
Resolução Nº 142, de 15 de Março de 1994 (Baixa instruções complementares para execução do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CoSCIP), dando nova redação à Portaria 002/78, e às Notas Técnicas, Normas Técnicas e Ordens de Serviço emitidas após a vigência do mexso, até o ano de 1992). abrir
Acesse as Notas Técnicas elaboradas e revisadas por comissões normativas do CBMERJ
Acesse a Consulta Pública de Notas Técnicas (Projetos de Revisão/2022)
Dia | Horário | Obs |
de 3ª a 5ª feira* | das 10h às 12h das 13h às 16h |
exceto feriados |
RELAÇÃO DOS LOCAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO
OBM | ENDEREÇO |
1º GBM - Humaitá | Rua do Humaitá, 126 - Humaitá - Rio de Janeiro |
2º GBM - Méier | Rua Aristides Caire, 56 - Méier - Rio de Janeiro |
3º GBM - Niterói | Rua Marques do Paraná, 134 - Centro - Niterói |
4º GBM - Nova Iguaçu | Av. Gov. Roberto da Silveira, 1.221 - Posse - Nova Iguaçu |
DBM 3/4 - Paracambi (somente Protocolo de Atendimento) | Rua Dep. Romeu Natal, 60 - Lajes - Paracambi |
5ºGBM - Campos dos Goytacazes | Av. Rui Barbosa, 1.027 - Centro - Campos dos Goytacazes |
6º GBM - Nova Friburgo | Praça da Bandeira, 1.027 - Centro - Nova Friburgo |
DBM 1/6 - Cordeiro (somente Protocolo de Atendimento) |
Av. Presidente Vargas, s/nº - Pqe. Exp. Zootécnico - Cordeiro |
DBM 2/6 - Cachoeira de Macacu (somente Protocolo de Atendimento) | Rua José do Patrocínio, 156 - Parque Santa Luísa - Cachoeira de Macacu |
DBM 3/6 - Bom Jardim (somente Protocolo de Atendimento) | Rua Eno Feliciano Pinto, s/nº - São Miguel - Bom Jardim |
DBM 4/6 - Cantagalo (somente Protocolo de Atendimento) | RJ 164 Km 0 - Praça Miguel Santos - Cantagalo |
7º GBM - Barra Mansa | Av. Homero Leite, 352 - Saudade - Barra Mansa |
8º GBM - Campinho | Rua Domingos Lopes, 336 - Campinho - Rio de Janeiro |
9º GBM - Macaé | Rua Alfredo Becker, 290 - Centro - Macaé |
10º GBM - Angra dos Reis | Rua Lídia Coutinho, s/no - Balneário - Angra dos Reis |
DBM 1/10 - Itaguaí (somente Protocolo de Atendimento) | Rua Euvira Ciuffo Cicarino, s/nº - Vila Margarida - Itaguaí |
DBM 3/10 - Frade (somente Protocolo de Atendimento) | Rodovia BR 101, Km 121, Frade - Angra dos Reis |
11º GBM - Vila Isabel | Rua Oito de Dezembro, 456 - Vila Isabel - Rio de Janeiro |
12º GBM - Jacarepaguá | Rua Henriqueta, 99 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro |
13º GBM - Campo Grande | Av. Cesário de Melo, 3.226 - Campo Grande - Rio de Janeiro |
14º GBM - Duque de Caxias | Rua Dr. Manoel Teles, 1.767 - Prainha - Duque de Caxias |
15º GBM - Petrópolis | Av. Barão do Rio Branco, 1.957 - Quarteirão Brasileiro - Petrópolis |
DBM 1/15 - Três Rios (somente Protocolo de Atendimento) | R. Tiradentes, 287 - Três Rios |
Casa do Empreendedor - Três Rios (somente Protocolo de Atendimento) | Praça São Sebastião, 363, Centro - Três Rios |
DBM 2/15 - Itaipava (somente Protocolo de Atendimento) | Estrada União Indústria, 9998, Itaipava - Petrópolis |
16º GBM - Teresópolis | Rua Guandu, 680 - Pimenteiras - Teresópolis |
17º GBM - Copacabana | Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana - Rio de Janeiro |
18º GBM - Cabo Frio | Av. Nilo Peçanha, 256 - Centro - Cabo Frio |
19º GBM - Ilha do Governador | Estrada do Galeão, s/nº - Ilha do Governador - Rio de Janeiro |
20º GBM - São Gonçalo | Av. São Miguel, 44 - São Miguel - São Gonçalo |
DBM 1/20 - Itaboraí (somente Protocolo de Atendimento) | Rua Salvador de Mendonça, s/n - Itaboraí |
21º GBM - Itaperuna | Av. Santos Dumont, 40 - Pd. Humberto Lindelauf |
DBM 1/21 - Itaocara (somente Protocolo de Atendimento) | R. São José, 401, Centro - Itaocara |
DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua (somente Protocolo de Atendimento) | R. Exp. Francisco Borges da Silva, s/n, Beira Rio - Santo Antônio de Pádua |
DBM 3/21 - Italva (somente Protocolo de Atendimento) | Av. Erivelto Alves Marinho, s/n, São Caetano - Italva |
22º GBM - Volta Redonda | Rua Gov. Luiz Monteiro Portela, 346 - Aterrado - Volta Redonda |
DBM 1/22 - Barra do Piraí (somente Protocolo de Atendimento) | R. Angélica, 250, Santana - Barra do Piraí |
DBM 2/22 - Valença (somente Protocolo de Atendimento) | R. Dom Rodolfo Pena, 359, Bairro de Fátima - Valença |
DBM 3/22 - Miguel Pereira (somente Protocolo de Atendimento) | Av. Cesario de Melo, 3226, Barão de Javari - Miguel Pereira |
DBM 4/22 - Piraí (somente Protocolo de Atendimento) | Rodovia Presidente Dutra, Km 232, Vila São Joaquim - Piraí |
DBM 5/22 - Vassouras (somente Protocolo de Atendimento) | Praça Duque de Caxias, 60, Centro - Vassouras |
23º GBM - Resende | Av. Marcílio Dias, 550 - Jardim Jalisco - Resende |
24º GBM - Irajá | Av. Brasil, 19001 - Irajá - Rio de Janeiro |
25º GBM - Gávea | Rua Major Rubens Vaz, 194 - Gávea - Rio de Janeiro |
26º GBM - Parati | Av. Roberto Silveira, s/nº - Est. Bananal - Parati |
DBM 1/26 - Mambucaba (somente Protocolo de Atendimento) | Rod BR 101 Km 528 - Mambucaba - Angra dos Reis |
27º GBM - Araruama | RJ 124, Km 36 - Rio do Limão - Araruama |
DBM 1/27 - Saquarema (somente Protocolo de Atendimento) | Rodovia Amaral Peixoto, Km 72, s/n, Bacaxá - Saquarema |
28º GBM - Penha | Av. Nossa Senhora da Penha, 25 - Penha - Rio de Janeiro |
GOCG - Centro | Praça da república, 45 - Centro - Rio de Janeiro |
2º GSFMA - Magé | Estrada do Contorno, Km 24 - Iriri - Magé |
GBS - Barra da Tijuca | Avenida Ayrton Senna, 2001, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro |
GTSAI - Caju | Rua Monsenhor Manuel Gomes, Caju - Rio de Janeiro |
GOPP - Campos Elíseos-Caxias | Rodovia Washington Luiz, Km 113,7, Campos Elíseos - Duque de Caxias |
CANAIS DE ATENDIMENTO |
DIA |
HORÁRIO |
OBS |
Praça da República, 39 |
de 2ª a 5ª feira |
08h às 12h 13h às 17h |
exceto feriados |
6ª feira |
08h às 12h |
||
Portal web da DGST |
diariamente |
24 horas |
internet |